Sem comprovação financeira e efeito cascata: governador de MT veta reajuste de 6,8% a servidores da Justiça
02/12/2025
(Foto: Reprodução) Mauro Mendes veta reajuste de 6,8% a servidores da Justiça
Mayke Toscano/Secom-MT
O governador de Mato Grosso Mauro Mendes (União) vetou o reajuste de 6,8% dos servidores do Tribunal de Justiça do estado (TJMT) em edição extra do Diário Oficial dessa segunda-feira (1º). Na decisão, o governador cita a ausência de comprovação financeira da despesa e o risco de desencadear uma pressão para que outras categorias cobrem, também, um reajuste salarial.
Ao g1, o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjusmat) Rosenwal Rodrigues classificou este veto como uma ação contrária à Constituição. "Ele [governador] cria situações para não ficar mal com outros servidores de maneira geral. Nós confiamos nos deputados", afirmou.
A expectativa de Rodrigues é que os deputados estaduais derrubem o veto do governador na próxima sessão da Assembleia Legislativa (ALMT), marcada para esta quarta-feira (3). Isso porque a proposta de reajuste obteve apenas três votos contrários e uma abstenção.
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A proposta abrange servidores ativos e inativos do tribunal que são aproximadamente 3 mil trabalhadores.
Na justificativa, o governador disse que uma possível alteração isolada na remuneração dos servidores do Judiciário tem o 'condão' de gerar uma pressão de outras categorias do estado. Além disso, ele cita que, no estado, os atuais valores salarias do Judiciário já evidenciam um desequilíbrio em relação às demais carreiras, o que acentua as pressões por equiparações em cadeia.
"Nessa perspectiva, a aprovação da proposta tem o condão de gerar expansão cumulativa e permanente da despesa de pessoal, com risco previsível, inclusive de efeitos significativos sobre a folha estadual. Esse potencial efeito não se limita aos reajustes nominais, mas eleva as bases de cálculo de vantagens, indenizações e contribuições previdenciárias, agravando o custo atuarial do Regime Próprio de Previdência em curto, médio e longo prazos", diz trecho do veto.
Além disso, o governador também cita a ausência de comprovação da sustentabilidade financeira da proposta, o que poderia ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que não prevê margem para um reajuste que se tornaria uma despesa obrigatória de caráter continuado.
Isso ainda poderia gerar outro efeito: contingenciamento em outras pastas, como educação, obras, previdência, e atingiria a população mais vulnerável.
"Em última análise, obras, escolas, hospitais, estradas e ações sociais ficam sujeitos a contingenciamentos, fazendo com que a população — especialmente a mais vulnerável — arque com os custos do desequilíbrio", diz trecho da decisão.
Atualmente, o governo passa por contingenciamento após uma frustração nas receitas do quinto bimestre. As áreas mais atingidas foram educação e previdência.
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No veto, o governador disse ainda que não foram considerados, no momento da aprovação da proposta na Assembleia, a despesa total de pessoal do tribunal para o ano que vem. Segundo ele, o valor pode superar o valor originalmente previsto na proposta orçamentária, que está em discussão.
Na própria mensagem de encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa, o tribunal reconhece que a despesa corrente líquida do Judiciário já alcançou o percentual de 88,41% na relação entre despesa corrente e a receita corrente, ultrapassando em 3,41% o limite de alerta estipulada pela Constituição, aproximando-se de forma sensível do limite máximo de 95%.
"Tal cenário evidencia que a aprovação da proposta amplia de maneira significativa o risco de extrapolação dos limites legais, comprometendo a estabilidade fiscal e sujeitando o estado às severas sanções previstas na legislação de regência", acrescentou o governador.
Desde que o projeto chegou à Assembleia, em setembro, o governador adotou a postura contrária ao texto. Segundo estimativas do governo estadual, o impacto do projeto poderia alcançar R$ 1,6 bilhão aos cofres públicos.
